STF tira o ISS da base do PIS e da Cofins (Tema 118): quem ganha e o que fazer agora

O STF decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616). Na prática, empresas prestadoras de serviço do Lucro Presumido e do Lucro Real pagaram contribuição sobre um imposto que não era delas, e agora podem avaliar a recuperação desses valores.

A decisão é a “irmã” da famosa tese do ICMS fora da base do PIS e da Cofins (Tema 69), julgada em 2017. Neste artigo, explico o que foi decidido, quem ganha com isso, quanto pode representar no caixa e o que ainda falta definir antes de mexer na apuração.

O que o STF decidiu no Tema 118?

O processo começou com uma empresa de transporte de Porto Alegre (RS), que questionou a cobrança do PIS e da Cofins sobre o valor do ISS embutido no preço dos serviços. O julgamento começou em 2020 no plenário virtual, foi retomado em 2024 no plenário físico e terminou em 21/10/2026, por 6 votos a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux.

A tese fixada diz, em resumo, que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque o imposto é um “simples ingresso financeiro” que só transita pela contabilidade da empresa, sem caráter definitivo, e é repassado ao município. Incluí-lo na base violaria o art. 195, I, “b”, da Constituição, que permite cobrar as contribuições sobre a receita ou o faturamento da empresa.

Votaram pela exclusão do ISS os ministros Celso de Mello (relator, já aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O que ainda está em aberto

Dois pontos importantes não foram decididos no julgamento:

1. Modulação dos efeitos. O STF não definiu a partir de quando a decisão vale. Esse ponto deve ser analisado em eventuais embargos de declaração, depois que o acórdão for publicado.
2. Forma de compensação. O pedido sobre o direito de compensar os valores não foi examinado, por ser matéria infraconstitucional.

Por isso, a decisão já é uma vitória dos contribuintes, mas ainda não diz exatamente quem e desde quando pode aproveitá-la.

Quem ganha com a exclusão do ISS?

O efeito prático é para empresas que pagam ISS e apuram o PIS e a Cofins fora do Simples Nacional:

No setor em que a gente mais atua, isso alcança, por exemplo:

• construtoras e empreiteiras que prestam serviço de construção sob empreitada e recolhem ISS;
• imobiliárias e corretores PJ, que pagam ISS sobre a intermediação e a administração de imóveis;
• escritórios de engenharia e arquitetura no Lucro Presumido;
• prestadores de serviço em geral, como consultorias, clínicas e empresas de tecnologia.

Já a incorporadora no RET, que recolhe os tributos federais em pagamento unificado, segue regra própria e precisa de análise separada. Se você não conhece o regime, veja nosso artigo sobre o RET e a alíquota de 4%.

Quanto isso pode representar no caixa?

O ganho depende do faturamento, da alíquota de ISS do município (entre 2% e 5%, pela LC 116/2003) e do regime da empresa.

Exemplo ilustrativo: uma empresa de serviços fatura R$ 100.000 por mês e paga ISS de 5%, ou seja, R$ 5.000 por mês.

• No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins sobre esses R$ 5.000 somam 3,65%: R$ 182,50 por mês, ou R$ 2.190 por ano. Em cinco anos, cerca de R$ 10.950, antes da correção pela Selic.
• No Lucro Real, a conta é 9,25%: R$ 462,50 por mês, ou R$ 5.550 por ano. Em cinco anos, cerca de R$ 27.750, também antes da Selic.

São números redondos, só para dar a ordem de grandeza. Cada empresa precisa refazer a conta com as notas e as apurações reais do período.

Já posso tirar o ISS da base no próximo recolhimento?

A resposta curta é: ainda não sem análise. Sem a modulação e sem o acórdão publicado, alterar a apuração por conta própria pode gerar autuação da Receita Federal, que costuma aplicar a decisão só depois de a Procuradoria orientar oficialmente os fiscais.

O caminho mais seguro, hoje, é:

1. Levantar os números: quanto de ISS a empresa pagou nos últimos cinco anos e quanto de PIS e Cofins incidiu sobre ele.
2. Avaliar com o contador se o valor justifica uma medida judicial.
3. Decidir rápido, se for o caso. No Tema 69, o STF limitou os efeitos da decisão no tempo, mas preservou quem já tinha ação ajuizada antes do julgamento. É razoável esperar que a modulação do Tema 118 siga uma lógica parecida, mas isso ainda não está definido.
4. Acompanhar os embargos de declaração, que vão dizer a partir de quando a regra vale para todos.

Dá para recuperar o que foi pago a mais?

Em tese, sim. O prazo geral para pedir restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos (art. 168 do CTN). A recuperação pode ser feita por compensação com outros tributos federais ou por restituição, conforme a decisão judicial e as regras da Receita.

O alcance real depende da modulação. Se o STF disser que a decisão vale só daqui para a frente, quem não tinha ação pode ficar sem o passado. Se a modulação seguir o modelo do ICMS, quem entrou com ação antes do fim do julgamento tende a ficar protegido. Não dá para prometer resultado antes dessa definição, mas dá para se preparar.

E a partir de 2027, com a Reforma Tributária?

Em 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e dão lugar à CBS, a contribuição federal da Reforma Tributária. A LC 214/2025 já resolveu essa questão para o novo tributo: pelo art. 12, § 2º, V, o ISS, o ICMS, o PIS e a Cofins não integram a base da CBS e do IBS de 2026 a 2032.

Ou seja, a briga do Tema 118 tem prazo de validade. Ela vale para o período até 2026 e, principalmente, para a recuperação do passado. Para entender a transição completa, leia o que muda com a Reforma Tributária de 2026 a 2033.

O que fazer agora

Se a sua empresa presta serviços, paga ISS e está no Lucro Presumido ou no Lucro Real:

• separe o histórico de faturamento e de ISS dos últimos cinco anos;
• confira em qual regime a empresa esteve em cada ano;
• converse com o seu contador sobre o tamanho do crédito e sobre a conveniência de uma ação;
• não altere a apuração do PIS e da Cofins sem orientação, até a definição da modulação.

Para quem está no Simples, a decisão não muda a conta de hoje. Mas vale aproveitar a revisão para conferir se o Simples continua sendo o regime mais vantajoso em 2027, quando a CBS começa a valer.

A System Contabilidade acompanha o julgamento dos embargos e pode levantar os números da sua empresa. Se você é construtora, empreiteira ou imobiliária, conheça também a nossa contabilidade para construtoras.

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu no Tema 118?

Em 21/10/2026, no RE 592.616, o STF decidiu por 6 votos a 5 que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria, o ISS é um ingresso que só passa pelo caixa da empresa e vai para o município, sem virar receita dela.

Empresa do Simples Nacional ganha alguma coisa com a decisão?

Em regra, não. No Simples, o PIS e a Cofins estão dentro do DAS, calculado sobre a receita bruta pela tabela do anexo, e a decisão trata das contribuições apuradas fora do Simples. O efeito prático é para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real que pagam ISS.

Já posso tirar o ISS da base do PIS e da Cofins no próximo recolhimento?

Ainda não há modulação dos efeitos: o STF deixou esse ponto para eventuais embargos de declaração, e o acórdão ainda vai ser publicado. Mudar a apuração sem essa definição tem risco. O ideal é avaliar o caso com o contador e, se fizer sentido, buscar a proteção por ação judicial.

Dá para recuperar o que foi pago a mais nos últimos anos?

Pode ser possível recuperar valores dos últimos cinco anos, mas isso depende de como o STF vai modular a decisão. No caso parecido do ICMS (Tema 69), o Supremo limitou os efeitos no tempo e preservou quem já tinha ação ajuizada. Por isso, quem pensa em recuperar deve avaliar o caso logo.

E a partir de 2027, com a CBS no lugar do PIS e da Cofins?

PIS e Cofins deixam de existir em 2027 e dão lugar à CBS. A LC 214/2025 (art. 12, § 2º, V) já diz que o ISS não integra a base da CBS e do IBS de 2026 a 2032. Assim, a decisão do Tema 118 importa sobretudo para o período até 2026 e para a recuperação do passado.

Fontes oficiais

• STF: STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins (21/10/2026)
• Constituição Federal, art. 195, I, b
• Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 2º, V
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), arts. 8º e 8º-A
• Código Tributário Nacional, art. 168